segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1017/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:13:18 | Autenticação: 107097441



LEI 1016/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:11:14 | Autenticação: 154543001



LEI 1015/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:52:21 | Autenticação: 211417528



LEI 1014/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:47:30 | Autenticação: 892292467



LEI 1013/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:43:23 | Autenticação: 936338129



LEI 1012/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:42:09 | Autenticação: 437381321



LEI 1011/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:40:07 | Autenticação: 362700331



LEI 1010/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:38:23 | Autenticação: 864976330



LEI 1009/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:35:24 | Autenticação: 321739060



LEI 1008/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-06 09:19:29 | Autenticação: 887326183



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