quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 991/2015
Data: 18/11/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 982/2015
Data: 29/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:13:59 | Autenticação: 994968491



LEI 981/2015
Data: 23/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:12:43 | Autenticação: 482131010



LEI 980/2015
Data: 09/10/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:11:16 | Autenticação: 221105886



LEI 979/2015
Data: 17/07/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:09:38 | Autenticação: 848651079



AUTÓGRAFO DE LEI 018/2015
Data: 08/07/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:08:01 | Autenticação: 394791170



LEI 977/2015
Data: 22/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:04:09 | Autenticação: 902087174



AUTÓGRAFO DE LEI 016/2015
Data: 17/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:02:56 | Autenticação: 573463718



LEI 975/2015
Data: 16/06/2015
Publicado em: 2019-11-05 16:57:26 | Autenticação: 539366170



LEI 974/2015
Data: 02/06/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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