Leis

LEI 991/2015
Data: 18/11/2015
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LEI 982/2015
Data: 29/10/2015
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LEI 981/2015
Data: 23/10/2015
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LEI 980/2015
Data: 09/10/2015
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LEI 979/2015
Data: 17/07/2015
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AUTÓGRAFO DE LEI 018/2015
Data: 08/07/2015
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LEI 977/2015
Data: 22/06/2015
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AUTÓGRAFO DE LEI 016/2015
Data: 17/06/2015
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LEI 975/2015
Data: 16/06/2015
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LEI 974/2015
Data: 02/06/2015
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