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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1027/2016
Data: 12/07/2016
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1026/2016
Data: 15/06/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:34:02 | Autenticação: 500176601



1025/2016
Data: 26/04/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:35:18 | Autenticação: 542345886



LEI 1024/2016
Data: 07/04/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:37:47 | Autenticação: 133418771



LEI 1026/2016
Data: 30/03/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:38:58 | Autenticação: 459027928



LEI 1022/2016
Data: 09/03/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:39:53 | Autenticação: 567953302



LEI 1021/2015
Data: 30/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:20:48 | Autenticação: 234781172



LEI 1020/2015
Data: 30/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:19:28 | Autenticação: 999651869



LEI 1019/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:17:28 | Autenticação: 560135445



LEI 1018/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:15:55 | Autenticação: 768890307



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