quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 990/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 989/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1001/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1000/2015
Data: 18/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 988/2015
Data: 11/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 987/2015
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 986/2015
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 985/2015
Data: 03/12/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 984/2015
Data: 02/12/2015
Publicado em: 2019-11-05 17:17:00 | Autenticação: 970159213



LEI 983/2015
Data: 20/11/2015
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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