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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR 150/2025
Data: 23/01/2025
Altera as tabelas do vencimento base do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério municipal da Lei Complementar n° 33, de 04 de abril de 2008.Publicado em: 2025-11-10 10:44:37 | Autenticação: 368183349
Data: 23/01/2025
Altera as tabelas do vencimento base do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério municipal da Lei Complementar n° 33, de 04 de abril de 2008.Publicado em: 2025-11-10 10:44:37 | Autenticação: 368183349
LEI COMPLEMENTAR 149/2025
Data: 23/01/2025
Altera o anexo I da Lei Complementar n°146, de 28 de fevereiro de 2024, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 10:38:45 | Autenticação: 589375780
Data: 23/01/2025
Altera o anexo I da Lei Complementar n°146, de 28 de fevereiro de 2024, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 10:38:45 | Autenticação: 589375780
LEI 1301/2025
Data: 23/01/2025
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à associação beneficente ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 09:06:15 | Autenticação: 406387172
Data: 23/01/2025
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à associação beneficente ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 09:06:15 | Autenticação: 406387172
LEI 1300/2024
Data: 20/12/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anastácio - MS, para o Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:50:31 | Autenticação: 118218327
Data: 20/12/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anastácio - MS, para o Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:50:31 | Autenticação: 118218327
LEI 1299/2024
Data: 10/12/2024
Institui o plano municipal pela Primeira Infância - PMPI de Anastácio/MS, para o período de 2025/2035 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:44:54 | Autenticação: 979321529
Data: 10/12/2024
Institui o plano municipal pela Primeira Infância - PMPI de Anastácio/MS, para o período de 2025/2035 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:44:54 | Autenticação: 979321529
LEI 1298/2024
Data: 03/09/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Anastácio-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, para os fins que especifíca.Publicado em: 2025-11-06 12:40:31 | Autenticação: 998069250
Data: 03/09/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do município de Anastácio-MS, crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00, para os fins que especifíca.Publicado em: 2025-11-06 12:40:31 | Autenticação: 998069250
LEI 1297/2024
Data: 22/07/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:35:21 | Autenticação: 126113697
Data: 22/07/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:35:21 | Autenticação: 126113697
LEI 1295/2024
Data: 17/07/2024
Dispõe sobre a revogação dos atos de mesa diretora n° 01 de 03 de janeiro de 2022 e n° 01, de 06 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:13:54 | Autenticação: 552868377
Data: 17/07/2024
Dispõe sobre a revogação dos atos de mesa diretora n° 01 de 03 de janeiro de 2022 e n° 01, de 06 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-06 12:13:54 | Autenticação: 552868377
LEI 1296/2024
Data: 03/07/2024
Denomina rua Adair Agueiro Cintra, a projetada \"1\" do loteamento Cintra, neste município.Publicado em: 2025-11-06 12:23:27 | Autenticação: 750317085
Data: 03/07/2024
Denomina rua Adair Agueiro Cintra, a projetada \"1\" do loteamento Cintra, neste município.Publicado em: 2025-11-06 12:23:27 | Autenticação: 750317085
LEI COMPLEMENTAR 148/2024
Data: 12/04/2024
Altera as tabelas do vencimento base do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério municipal da Lei Complementar N° 33, de 04 abril de 2008.Publicado em: 2025-11-07 08:45:09 | Autenticação: 878448326
Data: 12/04/2024
Altera as tabelas do vencimento base do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério municipal da Lei Complementar N° 33, de 04 abril de 2008.Publicado em: 2025-11-07 08:45:09 | Autenticação: 878448326