segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 1046/2017
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1045/2017
Data: 12/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1044/2017
Data: 12/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1043/2017
Data: 12/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1042/2017
Data: 29/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1041/2017
Data: 22/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1040/2017
Data: 08/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1039/2017
Data: 22/02/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1038/2016
Data: 22/12/2016
Publicado em: 2019-10-25 11:09:52 | Autenticação: 185734572



LEI 1037/2019
Data: 22/12/2016
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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