segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 1055/2017
Data: 28/07/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1056/2017
Data: 14/07/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1054/2017
Data: 21/06/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1053/2017
Data: 19/06/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1052/2017
Data: 19/06/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1051/2017
Data: 19/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1050/2017
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1049/2017
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1048/2017
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1047/2017
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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