quinta-feira, 03 de abril de 2025
Facebook

Leis

Você está acessando: Home > Leis

Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Filtrar por ano:
Todos os períodos20232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199219911990198919881987198619851984

Contém o texto:


LEI 1022/2016
Data: 09/03/2016
Publicado em: 2019-10-25 12:39:53 | Autenticação: 567953302



LEI 1021/2015
Data: 30/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:20:48 | Autenticação: 234781172



LEI 1020/2015
Data: 30/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:19:28 | Autenticação: 999651869



LEI 1019/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:17:28 | Autenticação: 560135445



LEI 1018/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:15:55 | Autenticação: 768890307



LEI 1017/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:13:18 | Autenticação: 107097441



LEI 1016/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 20:11:14 | Autenticação: 154543001



LEI 1015/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:52:21 | Autenticação: 211417528



LEI 1014/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:47:30 | Autenticação: 892292467



LEI 1013/2015
Data: 22/12/2015
Publicado em: 2019-11-20 19:43:23 | Autenticação: 936338129



Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56