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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1051/2017
Data: 19/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 19/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 1050/2017
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 1049/2017
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 1048/2017
Data: 10/05/2017
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Data: 10/05/2017
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LEI 1047/2017
Data: 10/05/2017
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Data: 10/05/2017
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LEI 1046/2017
Data: 10/05/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 10/05/2017
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LEI 1045/2017
Data: 12/04/2017
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Data: 12/04/2017
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LEI 1044/2017
Data: 12/04/2017
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Data: 12/04/2017
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LEI 1043/2017
Data: 12/04/2017
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Data: 12/04/2017
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LEI 1042/2017
Data: 29/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 29/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00