segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


lei 1088/2018
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



lei 1087/2018
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI COMPLEMENTAR 106/2018
Data: 22/02/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, DE 29/12/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2021-01-25 19:35:08 | Autenticação: 666888131



LEI 1085/2018
Data: 21/02/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1084/2018
Data: 07/02/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1083/2018
Data: 07/02/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1082/2017
Data: 21/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1081/2017
Data: 13/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1080/2017
Data: 07/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1078/2017
Data: 05/12/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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