segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 1097/2018
Data: 21/06/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1096/2018
Data: 23/05/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1095/2018
Data: 16/05/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1094/2018
Data: 16/05/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1093/2018
Data: 27/04/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1092/2018
Data: 11/04/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1091/2018
Data: 11/04/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI COMPLEMENTAR 107/2018
Data: 15/03/2018
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
Publicado em: 2021-01-25 19:44:48 | Autenticação: 472817337



lei 1090/2018
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



lei 1089/2018
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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