quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1079/2017
Data: 07/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1070/2017
Data: 19/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1069/2017
Data: 18/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1068/2017
Data: 04/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1067/2017
Data: 21/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1066/2017
Data: 21/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1065/2017
Data: 21/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1074/2017
Data: 16/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1064/2017
Data: 15/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1063/2017
Data: 15/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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