segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1107/2018
Data: 01/10/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1106/2018
Data: 17/09/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1105/2018
Data: 13/09/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1104/2018
Data: 13/09/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1103/2018
Data: 31/08/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1102/2018
Data: 23/08/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1101/2018
Data: 23/08/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1100/2018
Data: 21/08/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1099/2018
Data: 03/07/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1098/2018
Data: 21/06/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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