segunda-feira, 01 de dezembro de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 1117/2018
Data: 19/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1116/2018
Data: 04/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1115/2018
Data: 08/11/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1114/2018
Data: 08/11/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1113/2018
Data: 08/11/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1112/2018
Data: 08/11/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1111/2018
Data: 08/11/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1110/2018
Data: 17/10/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1109/2018
Data: 16/10/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1108/2018
Data: 16/10/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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