Leis

 

Contém o texto:
Data:



LEI 1092/2018
Data: 11/04/2018



LEI 1091/2018
Data: 11/04/2018



LEI COMPLEMENTAR 107/2018
Data: 15/03/2018
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.



lei 1090/2018
Data: 15/03/2018



lei 1089/2018
Data: 15/03/2018



lei 1088/2018
Data: 15/03/2018



lei 1087/2018
Data: 15/03/2018



LEI COMPLEMENTAR 106/2018
Data: 22/02/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, DE 29/12/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



LEI 1085/2018
Data: 21/02/2018



LEI 1084/2018
Data: 07/02/2018



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