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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


LEI 1128/2019
Data: 13/02/2019
AUTORIZA A ABERTURÁ DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2OI9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2020-09-02 07:44:38 | Autenticação: 360926713



LEI 1127/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1126/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1125/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1124/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1123/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1122/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1121/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1120/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1119/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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