Você está acessando: Home > Leis
Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1092/2018
Data: 11/04/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 11/04/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 1091/2018
Data: 11/04/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 11/04/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI COMPLEMENTAR 107/2018
Data: 15/03/2018
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
Publicado em: 2021-01-25 19:44:48 | Autenticação: 472817337
Data: 15/03/2018
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
Publicado em: 2021-01-25 19:44:48 | Autenticação: 472817337
lei 1090/2018
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
lei 1089/2018
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
lei 1088/2018
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
lei 1087/2018
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 15/03/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI COMPLEMENTAR 106/2018
Data: 22/02/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, DE 29/12/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2021-01-25 19:35:08 | Autenticação: 666888131
Data: 22/02/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006, DE 29/12/2006, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2021-01-25 19:35:08 | Autenticação: 666888131
LEI 1085/2018
Data: 21/02/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/02/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 1084/2018
Data: 07/02/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 07/02/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00