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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1280/2023
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Publicado em: 2023-10-24 08:41:09 | Autenticação: 502249332
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Publicado em: 2023-10-24 08:41:09 | Autenticação: 502249332
LEI 1279/2023
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 195/2022 e do Decreto Federal nº 11.525/2023 no Município de Anastácio/MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:37:23 | Autenticação: 651165924
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 195/2022 e do Decreto Federal nº 11.525/2023 no Município de Anastácio/MS, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:37:23 | Autenticação: 651165924
LEI 1278/2023
Data: 31/07/2023
Institui a Campanha \"Junho Prata\", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Anastácio e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:34:17 | Autenticação: 289911183
Data: 31/07/2023
Institui a Campanha \"Junho Prata\", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Anastácio e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:34:17 | Autenticação: 289911183
LEI 1277/2023
Data: 17/07/2023
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal indíginas no dia 19 de Abril dia do Indio
Publicado em: 2023-10-24 08:27:32 | Autenticação: 888408754
Data: 17/07/2023
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal indíginas no dia 19 de Abril dia do Indio
Publicado em: 2023-10-24 08:27:32 | Autenticação: 888408754
LEI 1276/2023
Data: 14/07/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:24:11 | Autenticação: 426937762
Data: 14/07/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:24:11 | Autenticação: 426937762
LEI 1275/2023
Data: 11/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Marcos Tadeu Santos Ferreira, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:22:10 | Autenticação: 187541373
Data: 11/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Marcos Tadeu Santos Ferreira, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:22:10 | Autenticação: 187541373
LEI 1274/2023
Data: 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Valdir de Souza, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:19:56 | Autenticação: 604291497
Data: 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Valdir de Souza, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:19:56 | Autenticação: 604291497
LEI 1273/2023
Data: 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Antônio Domingos dos Santos, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:17:26 | Autenticação: 998926834
Data: 10/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Antônio Domingos dos Santos, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:17:26 | Autenticação: 998926834
LEI 1272/2023
Data: 24/04/2023
Institui a Medalha do Mérito Legislativo Vicente Anastácio.
Publicado em: 2023-10-24 08:14:17 | Autenticação: 579196526
Data: 24/04/2023
Institui a Medalha do Mérito Legislativo Vicente Anastácio.
Publicado em: 2023-10-24 08:14:17 | Autenticação: 579196526
LEI 1271/2023
Data: 20/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Esportiva de Anastácio e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:11:19 | Autenticação: 702330933
Data: 20/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Esportiva de Anastácio e dá outras providências.
Publicado em: 2023-10-24 08:11:19 | Autenticação: 702330933