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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1310/2025
Data: 30/04/2025
Declara de utilidade pública a Associação da União de Pais e Atletas da Natação - UPAN. Publicado em: 2025-11-07 10:25:08 | Autenticação: 577807167
Data: 30/04/2025
Declara de utilidade pública a Associação da União de Pais e Atletas da Natação - UPAN. Publicado em: 2025-11-07 10:25:08 | Autenticação: 577807167
LEI 1309/2025
Data: 30/04/2025
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Anastácio - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 490.000,00, para os fins que especifíca.Publicado em: 2025-11-07 09:52:58 | Autenticação: 835945234
Data: 30/04/2025
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Anastácio - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 490.000,00, para os fins que especifíca.Publicado em: 2025-11-07 09:52:58 | Autenticação: 835945234
LEI 1308/2025
Data: 11/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às unidades escolares do município e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 09:47:53 | Autenticação: 442354596
Data: 11/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às unidades escolares do município e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 09:47:53 | Autenticação: 442354596
LEI 1307/2025
Data: 11/04/2025
Cria a Política Municipal de Educação Integral e dispõe sobre a implantação de educação em tempo integral no ensino fundamental e na educação infantil, em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino do município de Anastácio/MS.Publicado em: 2025-11-07 09:44:37 | Autenticação: 136343054
Data: 11/04/2025
Cria a Política Municipal de Educação Integral e dispõe sobre a implantação de educação em tempo integral no ensino fundamental e na educação infantil, em instituições de ensino da rede pública municipal de ensino do município de Anastácio/MS.Publicado em: 2025-11-07 09:44:37 | Autenticação: 136343054
LEI 1306/2025
Data: 02/04/2025
Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência PROERD - no âmbito do município de Anastácio/MS, e dá outras providências. Publicado em: 2025-11-07 09:36:19 | Autenticação: 928069102
Data: 02/04/2025
Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência PROERD - no âmbito do município de Anastácio/MS, e dá outras providências. Publicado em: 2025-11-07 09:36:19 | Autenticação: 928069102
LEI COMPLEMENTAR 151/2025
Data: 17/03/2025
Altera o art. 3° da Lei Complementar n. 66 de 28 de junho de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 10:51:02 | Autenticação: 522004584
Data: 17/03/2025
Altera o art. 3° da Lei Complementar n. 66 de 28 de junho de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-10 10:51:02 | Autenticação: 522004584
LEI 1305/2025
Data: 17/03/2025
Altera o art. 2° da Lei 1.153 de 09 de agosto de 2019.Publicado em: 2025-11-07 09:31:32 | Autenticação: 828561718
Data: 17/03/2025
Altera o art. 2° da Lei 1.153 de 09 de agosto de 2019.Publicado em: 2025-11-07 09:31:32 | Autenticação: 828561718
LEI 1304/2025
Data: 17/03/2025
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.Publicado em: 2025-11-07 09:27:53 | Autenticação: 492574984
Data: 17/03/2025
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.Publicado em: 2025-11-07 09:27:53 | Autenticação: 492574984
LEI 1303/2025
Data: 12/03/2025
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros, ruídos no município de Anastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 09:22:43 | Autenticação: 951199776
Data: 12/03/2025
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros, ruídos no município de Anastácio, e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-07 09:22:43 | Autenticação: 951199776
LEI 1302/2025
Data: 21/02/2025
Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel para funcionamento da cooperativa dos produtores rurais da região do pulador de Anastácio - COPRAN.Publicado em: 2025-11-07 09:08:15 | Autenticação: 187006376
Data: 21/02/2025
Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel para funcionamento da cooperativa dos produtores rurais da região do pulador de Anastácio - COPRAN.Publicado em: 2025-11-07 09:08:15 | Autenticação: 187006376