quinta-feira, 17 de abril de 2025
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Leis

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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LEI 1102/2018
Data: 23/08/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1101/2018
Data: 23/08/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1100/2018
Data: 21/08/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1099/2018
Data: 03/07/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1098/2018
Data: 21/06/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1097/2018
Data: 21/06/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1096/2018
Data: 23/05/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1095/2018
Data: 16/05/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1094/2018
Data: 16/05/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



LEI 1093/2018
Data: 27/04/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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