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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR 118/2019
Data: 11/04/2019
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.Publicado em: 2020-09-09 08:23:38 | Autenticação: 408749012
Data: 11/04/2019
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.Publicado em: 2020-09-09 08:23:38 | Autenticação: 408749012
LEI COMPLEMENTAR 117/2019
Data: 03/04/2019
CRIA CARGOS EM COMISSÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Publicado em: 2020-09-09 08:16:21 | Autenticação: 161123284
Data: 03/04/2019
CRIA CARGOS EM COMISSÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Publicado em: 2020-09-09 08:16:21 | Autenticação: 161123284
LEI 1135/2019
Data: 29/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA DA SEMANA DO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE Anastácio e das outras providênciasPublicado em: 2020-09-03 15:27:16 | Autenticação: 370050383
Data: 29/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA DA SEMANA DO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE Anastácio e das outras providênciasPublicado em: 2020-09-03 15:27:16 | Autenticação: 370050383
LEI 1134/2019
Data: 27/03/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPublicado em: 2020-09-03 15:13:47 | Autenticação: 358226230
Data: 27/03/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPublicado em: 2020-09-03 15:13:47 | Autenticação: 358226230
LEI COMPLEMENTAR 116/2019
Data: 14/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 06 DE MARÇO DE 2009, ALTERA O ART. 7º, INCISO IV - LETRA \"d\" - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A TABELA 7, DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 07:59:20 | Autenticação: 259094385
Data: 14/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 06 DE MARÇO DE 2009, ALTERA O ART. 7º, INCISO IV - LETRA \"d\" - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A TABELA 7, DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 07:59:20 | Autenticação: 259094385
LEI 1133/2019
Data: 11/03/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO Exercício DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,Publicado em: 2020-09-02 08:35:38 | Autenticação: 439531928
Data: 11/03/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO Exercício DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,Publicado em: 2020-09-02 08:35:38 | Autenticação: 439531928
LEI COMPLEMENTAR 115/2019
Data: 07/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 ABRIL DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-09 07:51:09 | Autenticação: 455698693
Data: 07/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 ABRIL DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-09 07:51:09 | Autenticação: 455698693
LEI 1132
Data: 07/03/2019
CRIA O PROGRAMA SOCIAL CESTA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-02 07:55:49 | Autenticação: 375298611
Data: 07/03/2019
CRIA O PROGRAMA SOCIAL CESTA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-02 07:55:49 | Autenticação: 375298611
LEI 1130
Data: 07/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA PREMIAÇÃO E DESPESAS DOS EVENTOS ESPORTIVOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:52:04 | Autenticação: 948293119
Data: 07/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA PREMIAÇÃO E DESPESAS DOS EVENTOS ESPORTIVOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:52:04 | Autenticação: 948293119
LEI 1129
Data: 13/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO _ ABRAMASTÁCIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:48:12 | Autenticação: 338202274
Data: 13/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO _ ABRAMASTÁCIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:48:12 | Autenticação: 338202274