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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR 119/2019
Data: 05/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:00:40 | Autenticação: 829422353
Data: 05/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:00:40 | Autenticação: 829422353
LEI 1146/2019
Data: 05/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANASTÁCIO-MS E REVOGAR A LEI Nº374/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 11:47:25 | Autenticação: 228846565
Data: 05/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANASTÁCIO-MS E REVOGAR A LEI Nº374/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 11:47:25 | Autenticação: 228846565
LEI 1143/2019
Data: 09/05/2019
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS E/OU ASSISTENCIAIS.Publicado em: 2020-09-05 11:36:43 | Autenticação: 207266385
Data: 09/05/2019
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS E/OU ASSISTENCIAIS.Publicado em: 2020-09-05 11:36:43 | Autenticação: 207266385
LEI 1142/2019
Data: 02/05/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO OE PREMIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO OE CONCURSO DE FANFARRA.Publicado em: 2020-09-05 11:28:33 | Autenticação: 621158286
Data: 02/05/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO OE PREMIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO OE CONCURSO DE FANFARRA.Publicado em: 2020-09-05 11:28:33 | Autenticação: 621158286
LEI 1141/2019
Data: 02/05/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AO JOCKEY CLUBE HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-05 11:22:09 | Autenticação: 959321989
Data: 02/05/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AO JOCKEY CLUBE HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-05 11:22:09 | Autenticação: 959321989
LEI 1140/2019
Data: 26/04/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PLANTÕES PARA OS MOTORISTAS E ASSISTENTES SOCIAIS NOS DIAS DE FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.Publicado em: 2020-09-05 11:00:41 | Autenticação: 833688650
Data: 26/04/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PLANTÕES PARA OS MOTORISTAS E ASSISTENTES SOCIAIS NOS DIAS DE FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.Publicado em: 2020-09-05 11:00:41 | Autenticação: 833688650
LEI 1139/2019
Data: 26/04/2019
DENOMINA O HIPÓDROMO MUNICIPAL SR. HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-04 16:44:00 | Autenticação: 964370282
Data: 26/04/2019
DENOMINA O HIPÓDROMO MUNICIPAL SR. HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-04 16:44:00 | Autenticação: 964370282
LEI 1138/2019
Data: 26/04/2019
ALTERA A LEI Nº 937, DE 18 AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÕES DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-03 16:06:50 | Autenticação: 764011128
Data: 26/04/2019
ALTERA A LEI Nº 937, DE 18 AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÕES DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-03 16:06:50 | Autenticação: 764011128
LEI 1137/2019
Data: 26/04/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Publicado em: 2020-09-03 15:52:31 | Autenticação: 756322104
Data: 26/04/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Publicado em: 2020-09-03 15:52:31 | Autenticação: 756322104
LEI 1136/2019
Data: 12/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AGUILERA\'s DE BOXE - AADB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado em: 2020-09-03 15:36:21 | Autenticação: 923783992
Data: 12/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AGUILERA\'s DE BOXE - AADB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado em: 2020-09-03 15:36:21 | Autenticação: 923783992