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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR 122/2019
Data: 09/08/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:33:21 | Autenticação: 919918864
Data: 09/08/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:33:21 | Autenticação: 919918864
LEI 1155/2019
Data: 09/08/2019
DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 11:22:38 | Autenticação: 689932388
Data: 09/08/2019
DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 11:22:38 | Autenticação: 689932388
LEI 1154/2019
Data: 09/08/2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDMPublicado em: 2020-09-08 15:12:21 | Autenticação: 280134132
Data: 09/08/2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDMPublicado em: 2020-09-08 15:12:21 | Autenticação: 280134132
LEI 1153/2019
Data: 09/08/2019
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 16:58:10 | Autenticação: 777467855
Data: 09/08/2019
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 16:58:10 | Autenticação: 777467855
LEI 1151/2019
Data: 18/07/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 18:13:49 | Autenticação: 289157738
Data: 18/07/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 18:13:49 | Autenticação: 289157738
LEI COMPLEMENTAR 120/2019
Data: 27/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:17:55 | Autenticação: 150442699
Data: 27/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:17:55 | Autenticação: 150442699
LEI 1150/2019
Data: 27/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A EVANGELISTA CAETANO DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 12:04:31 | Autenticação: 328585166
Data: 27/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A EVANGELISTA CAETANO DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 12:04:31 | Autenticação: 328585166
LEI COMPLEMENTAR 121/2019
Data: 18/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N-O 3212008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:27:34 | Autenticação: 609077562
Data: 18/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N-O 3212008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:27:34 | Autenticação: 609077562
LEI 1149/2019
Data: 14/06/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ANASTÁCIO-MS Z-18 CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado em: 2020-09-05 11:58:50 | Autenticação: 584861071
Data: 14/06/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ANASTÁCIO-MS Z-18 CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado em: 2020-09-05 11:58:50 | Autenticação: 584861071
LEI 1148/2019
Data: 14/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 11:54:30 | Autenticação: 357970124
Data: 14/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 11:54:30 | Autenticação: 357970124