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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1165/2019
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE LOURDES DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:29:31 | Autenticação: 546421014
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE LOURDES DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:29:31 | Autenticação: 546421014
LEI 1164/2019
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A JOÃO PEDRO GOES GOULART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:41:06 | Autenticação: 450730812
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A JOÃO PEDRO GOES GOULART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:41:06 | Autenticação: 450730812
LEI 1163/2019
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL HONORIVALOO ALVES DE ALBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:48:20 | Autenticação: 116827732
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL HONORIVALOO ALVES DE ALBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:48:20 | Autenticação: 116827732
LEI 1162/2019
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS.Publicado em: 2020-09-06 21:56:30 | Autenticação: 336943199
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS.Publicado em: 2020-09-06 21:56:30 | Autenticação: 336943199
LEI 1161/2019
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO A VINCULAR-SE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE CARÁTER REPRESENTATIVO DOS MUNICÍPIOS E DE INTERESSE PÚBLICOPublicado em: 2020-09-06 22:05:15 | Autenticação: 425617265
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO A VINCULAR-SE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE CARÁTER REPRESENTATIVO DOS MUNICÍPIOS E DE INTERESSE PÚBLICOPublicado em: 2020-09-06 22:05:15 | Autenticação: 425617265
LEI 1160/2019
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE ORLANDO RAIMUNDO ALEXANDRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 22:13:13 | Autenticação: 407901686
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE ORLANDO RAIMUNDO ALEXANDRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 22:13:13 | Autenticação: 407901686
LEI 1159/2019
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMULAR A REGULAMENTAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-08 09:21:52 | Autenticação: 676263381
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMULAR A REGULAMENTAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-08 09:21:52 | Autenticação: 676263381
LEI 1158/2019
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AO JOCKEY CLUBE HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-08 09:44:22 | Autenticação: 457595554
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AO JOCKEY CLUBE HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-08 09:44:22 | Autenticação: 457595554
LEI 1157/2019
Data: 29/08/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DA VILA UMBELINA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 09:49:33 | Autenticação: 389274392
Data: 29/08/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DA VILA UMBELINA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 09:49:33 | Autenticação: 389274392
LEI 1156/2019
Data: 29/08/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A JOSÉ MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 11:12:20 | Autenticação: 109727167
Data: 29/08/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A JOSÉ MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 11:12:20 | Autenticação: 109727167