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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1133/2019
Data: 11/03/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO Exercício DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,Publicado em: 2020-09-02 08:35:38 | Autenticação: 439531928
Data: 11/03/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO Exercício DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,Publicado em: 2020-09-02 08:35:38 | Autenticação: 439531928
LEI COMPLEMENTAR 115/2019
Data: 07/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 ABRIL DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-09 07:51:09 | Autenticação: 455698693
Data: 07/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 ABRIL DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-09 07:51:09 | Autenticação: 455698693
LEI 1132
Data: 07/03/2019
CRIA O PROGRAMA SOCIAL CESTA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-02 07:55:49 | Autenticação: 375298611
Data: 07/03/2019
CRIA O PROGRAMA SOCIAL CESTA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-02 07:55:49 | Autenticação: 375298611
LEI 1130
Data: 07/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA PREMIAÇÃO E DESPESAS DOS EVENTOS ESPORTIVOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:52:04 | Autenticação: 948293119
Data: 07/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA PREMIAÇÃO E DESPESAS DOS EVENTOS ESPORTIVOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:52:04 | Autenticação: 948293119
LEI 1129
Data: 13/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO _ ABRAMASTÁCIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:48:12 | Autenticação: 338202274
Data: 13/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO _ ABRAMASTÁCIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:48:12 | Autenticação: 338202274
LEI 1128/2019
Data: 13/02/2019
AUTORIZA A ABERTURÁ DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2OI9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:44:38 | Autenticação: 360926713
Data: 13/02/2019
AUTORIZA A ABERTURÁ DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2OI9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-02 07:44:38 | Autenticação: 360926713
LEI 1127/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 1126/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 1125/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
LEI 1124/2018
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 21/12/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00