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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1140/2019
Data: 26/04/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PLANTÕES PARA OS MOTORISTAS E ASSISTENTES SOCIAIS NOS DIAS DE FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.Publicado em: 2020-09-05 11:00:41 | Autenticação: 833688650
Data: 26/04/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PLANTÕES PARA OS MOTORISTAS E ASSISTENTES SOCIAIS NOS DIAS DE FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.Publicado em: 2020-09-05 11:00:41 | Autenticação: 833688650
LEI 1139/2019
Data: 26/04/2019
DENOMINA O HIPÓDROMO MUNICIPAL SR. HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-04 16:44:00 | Autenticação: 964370282
Data: 26/04/2019
DENOMINA O HIPÓDROMO MUNICIPAL SR. HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-04 16:44:00 | Autenticação: 964370282
LEI 1138/2019
Data: 26/04/2019
ALTERA A LEI Nº 937, DE 18 AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÕES DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-03 16:06:50 | Autenticação: 764011128
Data: 26/04/2019
ALTERA A LEI Nº 937, DE 18 AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÕES DE MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-03 16:06:50 | Autenticação: 764011128
LEI 1137/2019
Data: 26/04/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Publicado em: 2020-09-03 15:52:31 | Autenticação: 756322104
Data: 26/04/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Publicado em: 2020-09-03 15:52:31 | Autenticação: 756322104
LEI 1136/2019
Data: 12/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AGUILERA\'s DE BOXE - AADB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado em: 2020-09-03 15:36:21 | Autenticação: 923783992
Data: 12/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AGUILERA\'s DE BOXE - AADB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Publicado em: 2020-09-03 15:36:21 | Autenticação: 923783992
LEI COMPLEMENTAR 118/2019
Data: 11/04/2019
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.Publicado em: 2020-09-09 08:23:38 | Autenticação: 408749012
Data: 11/04/2019
ALTERA AS TABELAS DO VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 04 DE ABRIL DE 2008.Publicado em: 2020-09-09 08:23:38 | Autenticação: 408749012
LEI COMPLEMENTAR 117/2019
Data: 03/04/2019
CRIA CARGOS EM COMISSÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Publicado em: 2020-09-09 08:16:21 | Autenticação: 161123284
Data: 03/04/2019
CRIA CARGOS EM COMISSÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Publicado em: 2020-09-09 08:16:21 | Autenticação: 161123284
LEI 1135/2019
Data: 29/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA DA SEMANA DO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE Anastácio e das outras providênciasPublicado em: 2020-09-03 15:27:16 | Autenticação: 370050383
Data: 29/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA DA SEMANA DO ÍNDIO DO MUNICÍPIO DE Anastácio e das outras providênciasPublicado em: 2020-09-03 15:27:16 | Autenticação: 370050383
LEI 1134/2019
Data: 27/03/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPublicado em: 2020-09-03 15:13:47 | Autenticação: 358226230
Data: 27/03/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPublicado em: 2020-09-03 15:13:47 | Autenticação: 358226230
LEI COMPLEMENTAR 116/2019
Data: 14/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 06 DE MARÇO DE 2009, ALTERA O ART. 7º, INCISO IV - LETRA \"d\" - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A TABELA 7, DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 07:59:20 | Autenticação: 259094385
Data: 14/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 06 DE MARÇO DE 2009, ALTERA O ART. 7º, INCISO IV - LETRA \"d\" - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A TABELA 7, DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 07:59:20 | Autenticação: 259094385