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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1184/2019
Data: 04/12/2019
ALTERA A LEI ORDINÁRIA NE 720, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Publicado em: 2020-09-05 22:58:10 | Autenticação: 350194969
Data: 04/12/2019
ALTERA A LEI ORDINÁRIA NE 720, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Publicado em: 2020-09-05 22:58:10 | Autenticação: 350194969
LEI COMPLEMENTAR 123/2019
Data: 28/11/2019
DIS6E SOBRE A ESTRUTURÂ ORGANIZACIONAL DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS.Publicado em: 2020-10-03 15:39:28 | Autenticação: 538566464
Data: 28/11/2019
DIS6E SOBRE A ESTRUTURÂ ORGANIZACIONAL DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS.Publicado em: 2020-10-03 15:39:28 | Autenticação: 538566464
LEI 1182/2019
Data: 28/11/2019
DECLARA OE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE PRESSÃO TÔ FORA VIVA A VIDA - TUDO POR UMA BOA AÇÃO.Publicado em: 2020-09-12 15:24:24 | Autenticação: 417662766
Data: 28/11/2019
DECLARA OE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE PRESSÃO TÔ FORA VIVA A VIDA - TUDO POR UMA BOA AÇÃO.Publicado em: 2020-09-12 15:24:24 | Autenticação: 417662766
LEI 1180/2019
Data: 28/11/2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado em: 2020-09-05 23:15:03 | Autenticação: 817732959
Data: 28/11/2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado em: 2020-09-05 23:15:03 | Autenticação: 817732959
LEI 1179/2019
Data: 14/11/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO MONJOLINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:20:43 | Autenticação: 807042508
Data: 14/11/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO MONJOLINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:20:43 | Autenticação: 807042508
LEI 1176/2019
Data: 31/10/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DEVOLVER ÁREA QUE ERA UTILIZADA COMO ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 23:25:29 | Autenticação: 187670930
Data: 31/10/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DEVOLVER ÁREA QUE ERA UTILIZADA COMO ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 23:25:29 | Autenticação: 187670930
LEI 1175/2019
Data: 31/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO POÇO DE JACÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 23:31:53 | Autenticação: 929609611
Data: 31/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO POÇO DE JACÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 23:31:53 | Autenticação: 929609611
LEI 1173/2019
Data: 17/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA Do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:37:30 | Autenticação: 621266063
Data: 17/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA Do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:37:30 | Autenticação: 621266063
LEI 1167/2019
Data: 10/10/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:40:47 | Autenticação: 985682799
Data: 10/10/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:40:47 | Autenticação: 985682799
LEI 1166/2019
Data: 10/10/2019
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E O BOLSA BANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:23:32 | Autenticação: 350731975
Data: 10/10/2019
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E O BOLSA BANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:23:32 | Autenticação: 350731975