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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR 120/2019
Data: 27/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:17:55 | Autenticação: 150442699
Data: 27/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:17:55 | Autenticação: 150442699
LEI 1150/2019
Data: 27/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A EVANGELISTA CAETANO DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 12:04:31 | Autenticação: 328585166
Data: 27/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A EVANGELISTA CAETANO DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 12:04:31 | Autenticação: 328585166
LEI COMPLEMENTAR 121/2019
Data: 18/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N-O 3212008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:27:34 | Autenticação: 609077562
Data: 18/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N-O 3212008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:27:34 | Autenticação: 609077562
LEI 1149/2019
Data: 14/06/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ANASTÁCIO-MS Z-18 CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado em: 2020-09-05 11:58:50 | Autenticação: 584861071
Data: 14/06/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À COLÔNIA DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DE ANASTÁCIO-MS Z-18 CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado em: 2020-09-05 11:58:50 | Autenticação: 584861071
LEI 1148/2019
Data: 14/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 11:54:30 | Autenticação: 357970124
Data: 14/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 11:54:30 | Autenticação: 357970124
LEI COMPLEMENTAR 119/2019
Data: 05/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:00:40 | Autenticação: 829422353
Data: 05/06/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:00:40 | Autenticação: 829422353
LEI 1146/2019
Data: 05/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANASTÁCIO-MS E REVOGAR A LEI Nº374/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 11:47:25 | Autenticação: 228846565
Data: 05/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANASTÁCIO-MS E REVOGAR A LEI Nº374/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 11:47:25 | Autenticação: 228846565
LEI 1143/2019
Data: 09/05/2019
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS E/OU ASSISTENCIAIS.Publicado em: 2020-09-05 11:36:43 | Autenticação: 207266385
Data: 09/05/2019
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS E/OU ASSISTENCIAIS.Publicado em: 2020-09-05 11:36:43 | Autenticação: 207266385
LEI 1142/2019
Data: 02/05/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO OE PREMIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO OE CONCURSO DE FANFARRA.Publicado em: 2020-09-05 11:28:33 | Autenticação: 621158286
Data: 02/05/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO OE PREMIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO OE CONCURSO DE FANFARRA.Publicado em: 2020-09-05 11:28:33 | Autenticação: 621158286
LEI 1141/2019
Data: 02/05/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AO JOCKEY CLUBE HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-05 11:22:09 | Autenticação: 959321989
Data: 02/05/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AO JOCKEY CLUBE HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-05 11:22:09 | Autenticação: 959321989