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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR 124/2020
Data: 11/03/2020
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2020-09-12 15:42:16 | Autenticação: 237203183
Data: 11/03/2020
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2020-09-12 15:42:16 | Autenticação: 237203183
LEI 1193/2020
Data: 11/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:05:32 | Autenticação: 456544421
Data: 11/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:05:32 | Autenticação: 456544421
LEI 1192/2020
Data: 03/03/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-12 15:55:39 | Autenticação: 370188033
Data: 03/03/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-12 15:55:39 | Autenticação: 370188033
LEI 1191/2020
Data: 17/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO - ABRAMASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 15:51:23 | Autenticação: 698290380
Data: 17/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO - ABRAMASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 15:51:23 | Autenticação: 698290380
LEI 1190/2019
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFLOR - INSTITUTO FLORESCER.Publicado em: 2020-09-12 15:37:40 | Autenticação: 579126773
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFLOR - INSTITUTO FLORESCER.Publicado em: 2020-09-12 15:37:40 | Autenticação: 579126773
LEI 1189/2019
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CRISTÃ FLORESCER EM ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-12 15:31:15 | Autenticação: 426620474
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CRISTÃ FLORESCER EM ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-12 15:31:15 | Autenticação: 426620474
LEI 1188/2019
Data: 18/12/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:33:56 | Autenticação: 583384667
Data: 18/12/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:33:56 | Autenticação: 583384667
LEI 1187/2019
Data: 18/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO MONJOLINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:39:19 | Autenticação: 598602595
Data: 18/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO MONJOLINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:39:19 | Autenticação: 598602595
LEI 1186/2019
Data: 18/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 22:52:16 | Autenticação: 112759138
Data: 18/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 22:52:16 | Autenticação: 112759138
LEI 1185/2019
Data: 04/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÂO IMPACTO DE LUTAS KENSEI KAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:55:03 | Autenticação: 786662841
Data: 04/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÂO IMPACTO DE LUTAS KENSEI KAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 22:55:03 | Autenticação: 786662841