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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1160/2019
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE ORLANDO RAIMUNDO ALEXANDRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 22:13:13 | Autenticação: 407901686
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE ORLANDO RAIMUNDO ALEXANDRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 22:13:13 | Autenticação: 407901686
LEI 1159/2019
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMULAR A REGULAMENTAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-08 09:21:52 | Autenticação: 676263381
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMULAR A REGULAMENTAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-08 09:21:52 | Autenticação: 676263381
LEI 1158/2019
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AO JOCKEY CLUBE HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-08 09:44:22 | Autenticação: 457595554
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO AO JOCKEY CLUBE HONORIVALDO ALVES DE ALBRES.Publicado em: 2020-09-08 09:44:22 | Autenticação: 457595554
LEI 1157/2019
Data: 29/08/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DA VILA UMBELINA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 09:49:33 | Autenticação: 389274392
Data: 29/08/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DA VILA UMBELINA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 09:49:33 | Autenticação: 389274392
LEI 1156/2019
Data: 29/08/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A JOSÉ MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 11:12:20 | Autenticação: 109727167
Data: 29/08/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A JOSÉ MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 11:12:20 | Autenticação: 109727167
LEI COMPLEMENTAR 122/2019
Data: 09/08/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:33:21 | Autenticação: 919918864
Data: 09/08/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-09 17:33:21 | Autenticação: 919918864
LEI 1155/2019
Data: 09/08/2019
DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 11:22:38 | Autenticação: 689932388
Data: 09/08/2019
DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 11:22:38 | Autenticação: 689932388
LEI 1154/2019
Data: 09/08/2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDMPublicado em: 2020-09-08 15:12:21 | Autenticação: 280134132
Data: 09/08/2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDMPublicado em: 2020-09-08 15:12:21 | Autenticação: 280134132
LEI 1153/2019
Data: 09/08/2019
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 16:58:10 | Autenticação: 777467855
Data: 09/08/2019
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 16:58:10 | Autenticação: 777467855
LEI 1151/2019
Data: 18/07/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 18:13:49 | Autenticação: 289157738
Data: 18/07/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-08 18:13:49 | Autenticação: 289157738