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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1176/2019
Data: 31/10/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DEVOLVER ÁREA QUE ERA UTILIZADA COMO ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 23:25:29 | Autenticação: 187670930
Data: 31/10/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DEVOLVER ÁREA QUE ERA UTILIZADA COMO ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 23:25:29 | Autenticação: 187670930
LEI 1175/2019
Data: 31/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO POÇO DE JACÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 23:31:53 | Autenticação: 929609611
Data: 31/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AVIVAMENTO POÇO DE JACÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-05 23:31:53 | Autenticação: 929609611
LEI 1173/2019
Data: 17/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA Do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:37:30 | Autenticação: 621266063
Data: 17/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA Do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:37:30 | Autenticação: 621266063
LEI 1167/2019
Data: 10/10/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:40:47 | Autenticação: 985682799
Data: 10/10/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-05 23:40:47 | Autenticação: 985682799
LEI 1166/2019
Data: 10/10/2019
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E O BOLSA BANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:23:32 | Autenticação: 350731975
Data: 10/10/2019
CRIA A BANDA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E O BOLSA BANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:23:32 | Autenticação: 350731975
LEI 1165/2019
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE LOURDES DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:29:31 | Autenticação: 546421014
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE LOURDES DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:29:31 | Autenticação: 546421014
LEI 1164/2019
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A JOÃO PEDRO GOES GOULART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:41:06 | Autenticação: 450730812
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE A JOÃO PEDRO GOES GOULART, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:41:06 | Autenticação: 450730812
LEI 1163/2019
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL HONORIVALOO ALVES DE ALBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:48:20 | Autenticação: 116827732
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL HONORIVALOO ALVES DE ALBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-06 21:48:20 | Autenticação: 116827732
LEI 1162/2019
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS.Publicado em: 2020-09-06 21:56:30 | Autenticação: 336943199
Data: 19/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS.Publicado em: 2020-09-06 21:56:30 | Autenticação: 336943199
LEI 1161/2019
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO A VINCULAR-SE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE CARÁTER REPRESENTATIVO DOS MUNICÍPIOS E DE INTERESSE PÚBLICOPublicado em: 2020-09-06 22:05:15 | Autenticação: 425617265
Data: 05/09/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO A VINCULAR-SE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE CARÁTER REPRESENTATIVO DOS MUNICÍPIOS E DE INTERESSE PÚBLICOPublicado em: 2020-09-06 22:05:15 | Autenticação: 425617265