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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1213/2020
Data: 17/12/2020
Cria Parque Municipal da cidade, denominado \"Parque dos Ipês\" e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:16:16 | Autenticação: 905199578
Data: 17/12/2020
Cria Parque Municipal da cidade, denominado \"Parque dos Ipês\" e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:16:16 | Autenticação: 905199578
LEI 1212/2020
Data: 16/12/2020
Denomina a Rua Projetada \"F\" do Loteamento Glândio Xavier, neste município.Publicado em: 2023-10-20 11:15:04 | Autenticação: 675529595
Data: 16/12/2020
Denomina a Rua Projetada \"F\" do Loteamento Glândio Xavier, neste município.Publicado em: 2023-10-20 11:15:04 | Autenticação: 675529595
LEI 1211/2020
Data: 16/12/2020
Dispõe sobre a \"MULTA MORAL\" conscientização sobre Direitos da Pessoas Idosas e com Deficiência nas Vagas Públicas e Privadas reservadas a este público.Publicado em: 2023-10-20 11:12:05 | Autenticação: 200016916
Data: 16/12/2020
Dispõe sobre a \"MULTA MORAL\" conscientização sobre Direitos da Pessoas Idosas e com Deficiência nas Vagas Públicas e Privadas reservadas a este público.Publicado em: 2023-10-20 11:12:05 | Autenticação: 200016916
LEI 1210/2020
Data: 16/12/2020
Dispõe sobre o Atendimento Preferencial às pessoas com FIBROMIALGIA nos locais que específica e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:09:45 | Autenticação: 646548030
Data: 16/12/2020
Dispõe sobre o Atendimento Preferencial às pessoas com FIBROMIALGIA nos locais que específica e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:09:45 | Autenticação: 646548030
LEI 1209/2020
Data: 16/12/2020
Institui a SESSÃO SOLENE DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no âmbito da Câmara Municipal de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:08:27 | Autenticação: 318176264
Data: 16/12/2020
Institui a SESSÃO SOLENE DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no âmbito da Câmara Municipal de Anastácio e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:08:27 | Autenticação: 318176264
LEI 1208/2020
Data: 24/09/2020
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.166, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação da Banda e do Bolsa Banda.Publicado em: 2023-10-20 11:07:12 | Autenticação: 536530496
Data: 24/09/2020
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.166, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação da Banda e do Bolsa Banda.Publicado em: 2023-10-20 11:07:12 | Autenticação: 536530496
LEI 1207/2020
Data: 24/09/2020
Autoriza ao Poder Executivo a Criação de Elementos de Despesas e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:05:52 | Autenticação: 602973710
Data: 24/09/2020
Autoriza ao Poder Executivo a Criação de Elementos de Despesas e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:05:52 | Autenticação: 602973710
LEI 1206/2020
Data: 24/09/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$203.467,10 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:04:09 | Autenticação: 470735980
Data: 24/09/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$203.467,10 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos) e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:04:09 | Autenticação: 470735980
LEI 1205/2020
Data: 15/09/2020
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Anastácio - MS.Publicado em: 2023-10-20 11:01:59 | Autenticação: 197650613
Data: 15/09/2020
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Anastácio - MS.Publicado em: 2023-10-20 11:01:59 | Autenticação: 197650613
LEI 1204/2020
Data: 15/09/2020
Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 10:49:08 | Autenticação: 457512903
Data: 15/09/2020
Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 10:49:08 | Autenticação: 457512903