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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1223/2021
Data: 27/05/2021
Dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no município conforme especificaPublicado em: 2023-10-23 08:49:24 | Autenticação: 965199321
Data: 27/05/2021
Dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no município conforme especificaPublicado em: 2023-10-23 08:49:24 | Autenticação: 965199321
LEI 1222/2021
Data: 19/05/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:46:22 | Autenticação: 594272991
Data: 19/05/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:46:22 | Autenticação: 594272991
LEI 1221/2021
Data: 29/04/2021
Altera do Art, 4º ao Art. 8º da Lei municipal nº 772, de 25 de Março de 2010, que dispõe sobre a criação do conselho municipal Antidrogas - COMADPublicado em: 2023-10-23 08:43:19 | Autenticação: 332921943
Data: 29/04/2021
Altera do Art, 4º ao Art. 8º da Lei municipal nº 772, de 25 de Março de 2010, que dispõe sobre a criação do conselho municipal Antidrogas - COMADPublicado em: 2023-10-23 08:43:19 | Autenticação: 332921943
LEI 1220/2021
Data: 22/03/2021
Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel para funcionamento da Cooperativa dos Produtores Rurais da região do pulador de Anastácio - COPRANPublicado em: 2023-10-23 08:39:45 | Autenticação: 302652790
Data: 22/03/2021
Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel para funcionamento da Cooperativa dos Produtores Rurais da região do pulador de Anastácio - COPRANPublicado em: 2023-10-23 08:39:45 | Autenticação: 302652790
LEI 1219/2021
Data: 03/02/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e da outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:31:59 | Autenticação: 313332796
Data: 03/02/2021
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica hospitalar de Anastácio - Abramastácio, e da outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:31:59 | Autenticação: 313332796
LEI 1218/2020
Data: 17/12/2020
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Anastácio para o mandato de 2021/2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:38:34 | Autenticação: 605712088
Data: 17/12/2020
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Anastácio para o mandato de 2021/2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:38:34 | Autenticação: 605712088
LEI 1217/2020
Data: 17/12/2020
Denomina a Rua Projetada \"1\" do Loteamento Origem, neste município.Publicado em: 2023-10-20 11:37:03 | Autenticação: 256132126
Data: 17/12/2020
Denomina a Rua Projetada \"1\" do Loteamento Origem, neste município.Publicado em: 2023-10-20 11:37:03 | Autenticação: 256132126
LEI 1216/2020
Data: 17/12/2020
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:34:46 | Autenticação: 616698752
Data: 17/12/2020
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:34:46 | Autenticação: 616698752
LEI 1215/2020
Data: 17/12/2020
Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita de válvula de retenção de ar, pela empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul - nos hidrômetros instalados aos usuários do serviço de fornecimento de água, no município de Anastácio/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:20:36 | Autenticação: 833747002
Data: 17/12/2020
Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita de válvula de retenção de ar, pela empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul - nos hidrômetros instalados aos usuários do serviço de fornecimento de água, no município de Anastácio/MS e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:20:36 | Autenticação: 833747002
LEI 1214/2020
Data: 17/12/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:18:28 | Autenticação: 492982172
Data: 17/12/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-20 11:18:28 | Autenticação: 492982172