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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1234/2021
Data: 21/10/2021
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Anastácio-MS para o período 2022-2025Publicado em: 2023-10-23 09:40:06 | Autenticação: 265796848
Data: 21/10/2021
Dispõe sobre o plano plurianual do município de Anastácio-MS para o período 2022-2025Publicado em: 2023-10-23 09:40:06 | Autenticação: 265796848
LEI 1232/2021
Data: 13/08/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir por desapropriação área de terreno urbano, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:28:28 | Autenticação: 656261968
Data: 13/08/2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir por desapropriação área de terreno urbano, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:28:28 | Autenticação: 656261968
LEI 1231/2021
Data: 19/07/2021
Altera a denominação da Rua Acôgo, para Rua Vereador Agrísio Cristaldo.Publicado em: 2023-10-23 09:24:18 | Autenticação: 651715249
Data: 19/07/2021
Altera a denominação da Rua Acôgo, para Rua Vereador Agrísio Cristaldo.Publicado em: 2023-10-23 09:24:18 | Autenticação: 651715249
LEI 1230/2021
Data: 19/07/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:21:33 | Autenticação: 514207905
Data: 19/07/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:21:33 | Autenticação: 514207905
LEI 1229/2021
Data: 19/07/2021
Autoriza o Executivo municipal a doar lote de terreno urbano da Vila Umbelina para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:18:23 | Autenticação: 859440000
Data: 19/07/2021
Autoriza o Executivo municipal a doar lote de terreno urbano da Vila Umbelina para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:18:23 | Autenticação: 859440000
LEI 1228/2021
Data: 07/07/2021
Proíbe a Concessionária prestadora do serviço de fornecimento de Água, no município de Anastácio/MS de cobrar tarifa mínima de consumo, da adoção de práticas similares.Publicado em: 2023-10-23 09:08:46 | Autenticação: 824813423
Data: 07/07/2021
Proíbe a Concessionária prestadora do serviço de fornecimento de Água, no município de Anastácio/MS de cobrar tarifa mínima de consumo, da adoção de práticas similares.Publicado em: 2023-10-23 09:08:46 | Autenticação: 824813423
LEI 1227/2021
Data: 25/06/2021
Autoriza o poder executivo a doar Área de sua propriedade a Fernanda Cezar Dos Santos Almeida e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:08:47 | Autenticação: 477863494
Data: 25/06/2021
Autoriza o poder executivo a doar Área de sua propriedade a Fernanda Cezar Dos Santos Almeida e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:08:47 | Autenticação: 477863494
LEI 1226/2021
Data: 25/06/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar Área de sua propriedade à Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:00:45 | Autenticação: 782386867
Data: 25/06/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar Área de sua propriedade à Igreja Evangélica Pentecostal Avivamento Poço de Jacó, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 09:00:45 | Autenticação: 782386867
LEI 1225/2021
Data: 08/06/2021
Autoriza a inclusão de Funcional Programática e abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:56:45 | Autenticação: 125276355
Data: 08/06/2021
Autoriza a inclusão de Funcional Programática e abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:56:45 | Autenticação: 125276355
LEI 1224/2021
Data: 28/05/2021
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:53:49 | Autenticação: 801166061
Data: 28/05/2021
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento de Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-23 08:53:49 | Autenticação: 801166061