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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1198/2020
Data: 29/04/2020
REVOGA A LEI Nº 919, DE 15 DE MAIO DE 2014, E REVOGA O DECRETO Nº 108, DE 10 DE ABRIL DE 2014.Publicado em: 2020-09-12 16:19:57 | Autenticação: 702957078
Data: 29/04/2020
REVOGA A LEI Nº 919, DE 15 DE MAIO DE 2014, E REVOGA O DECRETO Nº 108, DE 10 DE ABRIL DE 2014.Publicado em: 2020-09-12 16:19:57 | Autenticação: 702957078
LEI 1197/2020
Data: 29/04/2020
ALTERA O ART. 4ºDA LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 05 DE OUTUBRO OE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, DEPÓSITO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS.Publicado em: 2020-09-12 16:16:33 | Autenticação: 524631017
Data: 29/04/2020
ALTERA O ART. 4ºDA LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 05 DE OUTUBRO OE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, DEPÓSITO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS.Publicado em: 2020-09-12 16:16:33 | Autenticação: 524631017
LEI 1196/2020
Data: 23/04/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 07 DE MARÇO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CESTA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-12 16:13:49 | Autenticação: 466376840
Data: 23/04/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 07 DE MARÇO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CESTA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-12 16:13:49 | Autenticação: 466376840
LEI 1195/2020
Data: 23/04/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:10:43 | Autenticação: 852463574
Data: 23/04/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:10:43 | Autenticação: 852463574
LEI 1194/2020
Data: 25/03/2020
ALTERÁ O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 11 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-12 16:08:48 | Autenticação: 314768565
Data: 25/03/2020
ALTERÁ O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 11 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.Publicado em: 2020-09-12 16:08:48 | Autenticação: 314768565
LEI COMPLEMENTAR 124/2020
Data: 11/03/2020
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2020-09-12 15:42:16 | Autenticação: 237203183
Data: 11/03/2020
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2020-09-12 15:42:16 | Autenticação: 237203183
LEI 1193/2020
Data: 11/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:05:32 | Autenticação: 456544421
Data: 11/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 16:05:32 | Autenticação: 456544421
LEI 1192/2020
Data: 03/03/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-12 15:55:39 | Autenticação: 370188033
Data: 03/03/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2020-09-12 15:55:39 | Autenticação: 370188033
LEI 1191/2020
Data: 17/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO - ABRAMASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 15:51:23 | Autenticação: 698290380
Data: 17/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DE ANASTÁCIO - ABRAMASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-09-12 15:51:23 | Autenticação: 698290380
LEI 1190/2019
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFLOR - INSTITUTO FLORESCER.Publicado em: 2020-09-12 15:37:40 | Autenticação: 579126773
Data: 19/12/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFLOR - INSTITUTO FLORESCER.Publicado em: 2020-09-12 15:37:40 | Autenticação: 579126773