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Leis
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI 1290/2023
Data: 20/12/2023
Abre ao orçamento fiscal e da seguridade social vigente do município de Anastácio - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 255.737,64.Publicado em: 2024-01-30 09:34:04 | Autenticação: 901146962
Data: 20/12/2023
Abre ao orçamento fiscal e da seguridade social vigente do município de Anastácio - MS, crédito adicional especial no valor de R$ 255.737,64.Publicado em: 2024-01-30 09:34:04 | Autenticação: 901146962
LEI 1289/2023
Data: 20/12/2023
Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:31:35 | Autenticação: 522041988
Data: 20/12/2023
Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:31:35 | Autenticação: 522041988
LEI 1288/2023
Data: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:29:09 | Autenticação: 908035104
Data: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:29:09 | Autenticação: 908035104
LEI 1287/2023
Data: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Joviniano Ferreira Rosa, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:26:57 | Autenticação: 126959535
Data: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade a Joviniano Ferreira Rosa, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:26:57 | Autenticação: 126959535
LEI 1286/2023
Data: 18/12/2023
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:25:06 | Autenticação: 806708049
Data: 18/12/2023
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Anastácio - MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:25:06 | Autenticação: 806708049
LEI 1285/2023
Data: 22/11/2023
Cria a carteira de identificação da pessoa com deficiência e dá outras providências. Publicado em: 2024-01-30 09:22:35 | Autenticação: 142336737
Data: 22/11/2023
Cria a carteira de identificação da pessoa com deficiência e dá outras providências. Publicado em: 2024-01-30 09:22:35 | Autenticação: 142336737
LEI 1284/2023
Data: 07/11/2023
Declara de utilidade pública a rede feminina de combate ao câncer de Anastácio e Aquidauana e dá outras providências. Publicado em: 2024-01-30 09:21:04 | Autenticação: 144990260
Data: 07/11/2023
Declara de utilidade pública a rede feminina de combate ao câncer de Anastácio e Aquidauana e dá outras providências. Publicado em: 2024-01-30 09:21:04 | Autenticação: 144990260
LEI 1283/2023
Data: 07/11/2023
Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e da outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:17:49 | Autenticação: 151097793
Data: 07/11/2023
Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e da outras providências.Publicado em: 2024-01-30 09:17:49 | Autenticação: 151097793
LEI 1282/2023
Data: 29/09/2023
Denomina a Rua Projetada \"B\", do Jardim San Rafael 1 para Rua Amara Maria da Silva Sales.Publicado em: 2023-10-24 08:47:10 | Autenticação: 708704495
Data: 29/09/2023
Denomina a Rua Projetada \"B\", do Jardim San Rafael 1 para Rua Amara Maria da Silva Sales.Publicado em: 2023-10-24 08:47:10 | Autenticação: 708704495
LEI 1281/2023
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e da outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:44:41 | Autenticação: 188555838
Data: 20/09/2023
Dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias, sobre a redução da extensão da faixa não edificável e da outras providências.Publicado em: 2023-10-24 08:44:41 | Autenticação: 188555838