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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto 004/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Decreto 003/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Decreto 002/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Decreto 001/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00