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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2025
Data: 17/07/2025
DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR SENHOR LINCOLN SANCHES PELLICIONI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE ANASTÁCIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.DECRETA:Art. 1º - Fica decretado recesso administrativo na Câmara Municipal de Anastácio de 17 a 31 de julho de 2025. Art. 2º - No período descrito no art. 1º o funcionamento da Câmara Municipal de Anastácio, será das 07horas às 11horas Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado em: 2025-07-16 11:26:46 | Autenticação: 749625193
Data: 17/07/2025
DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR SENHOR LINCOLN SANCHES PELLICIONI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE ANASTÁCIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.DECRETA:Art. 1º - Fica decretado recesso administrativo na Câmara Municipal de Anastácio de 17 a 31 de julho de 2025. Art. 2º - No período descrito no art. 1º o funcionamento da Câmara Municipal de Anastácio, será das 07horas às 11horas Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado em: 2025-07-16 11:26:46 | Autenticação: 749625193
DECRETO Nº 069 DE 02 DE JULHO DE 2025
Data: 02/07/2025
Nomear WILSON ESPINDOLA RIBAS, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, Símbolo DAL 4, previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:34:05 | Autenticação: 853997200
Data: 02/07/2025
Nomear WILSON ESPINDOLA RIBAS, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, Símbolo DAL 4, previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:34:05 | Autenticação: 853997200
DECRETO Nº 068 DE 02 DE JULHO DE 2025
Data: 02/07/2025
Nomear TALIA RAMIRES CURVELO, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5, previsto na Lei Complementar nº 147, de 19 de março de 2024, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:32:34 | Autenticação: 566011813
Data: 02/07/2025
Nomear TALIA RAMIRES CURVELO, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5, previsto na Lei Complementar nº 147, de 19 de março de 2024, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:32:34 | Autenticação: 566011813
DECRETO Nº 067 DE 02 DE JULHO DE 2025
Data: 02/07/2025
Nomear QUEREN SOUSA DE BARROS, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5, previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:28:33 | Autenticação: 521668582
Data: 02/07/2025
Nomear QUEREN SOUSA DE BARROS, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5, previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:28:33 | Autenticação: 521668582
DECRETO Nº 066 DE 01 DE JULHO 2025
Data: 01/07/2025
Exonerar LUCINEI MARTINS BALBO PAES, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, Símbolo DAL 4previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:25:45 | Autenticação: 951121527
Data: 01/07/2025
Exonerar LUCINEI MARTINS BALBO PAES, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, Símbolo DAL 4previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:25:45 | Autenticação: 951121527
DECRETO Nº 065 DE 01 DE JULHO DE 2025
Data: 01/07/2025
Exonerar AIÉLEN BRUNA FERREIRA NUNES AMORIM, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5, previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:14:21 | Autenticação: 835597949
Data: 01/07/2025
Exonerar AIÉLEN BRUNA FERREIRA NUNES AMORIM, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5, previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-07-03 12:14:21 | Autenticação: 835597949
DECRETO Nº 064 DE 01 DE JULHO DE 2025
Data: 01/07/2025
Exonerar Andréia Aparecida de Souza, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5, previsto na Lei Complementar nº 147, de 19 de março de 2024, com validade a contar da presente data. Publicado em: 2025-07-03 12:05:41 | Autenticação: 543169109
Data: 01/07/2025
Exonerar Andréia Aparecida de Souza, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5, previsto na Lei Complementar nº 147, de 19 de março de 2024, com validade a contar da presente data. Publicado em: 2025-07-03 12:05:41 | Autenticação: 543169109
DECRETO Nº 063 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Data: 03/06/2025
Nomear RICARDO AJALA DA SILVA,para ocuparo Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5,previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-06-13 10:32:38 | Autenticação: 142746522
Data: 03/06/2025
Nomear RICARDO AJALA DA SILVA,para ocuparo Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo DAL 5,previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-06-13 10:32:38 | Autenticação: 142746522
DECRETO Nº 062 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Data: 03/06/2025
Nomear FABIO DE OLIVEIRA MEIRELES, para ocupar Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, Símbolo DAL 3,previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-06-13 10:31:22 | Autenticação: 127134492
Data: 03/06/2025
Nomear FABIO DE OLIVEIRA MEIRELES, para ocupar Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, Símbolo DAL 3,previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-06-13 10:31:22 | Autenticação: 127134492
DECRETO Nº 061 DE 02 DE JUNHO DE 2025
Data: 02/06/2025
Exonerar VANDERSON BALBUENA BRUM, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, Símbolo DAL 3, previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-06-13 10:29:14 | Autenticação: 470306590
Data: 02/06/2025
Exonerar VANDERSON BALBUENA BRUM, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, Símbolo DAL 3, previsto na Lei Complementar nº 134, de 01 de fevereiro de 2022, com validade a contar da presente data.Publicado em: 2025-06-13 10:29:14 | Autenticação: 470306590