Decretos Legislativos

Decreto 061/2017
Data: 01/11/2017
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Decreto 060/2017
Data: 01/11/2017
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Decreto 059/2017
Data: 09/10/2017
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Decreto 058/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
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Decreto 058/2017
Data: 02/10/2017
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Decreto 057/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
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Decreto 057/2017
Data: 02/10/2017
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Decreto 056/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
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Decreto 056/2017
Data: 02/10/2017
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Decreto 055/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
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