quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Decretos Legislativos

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


Decreto 028/2017
Data: 14/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 027/2017
Data: 14/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 026/2017
Data: 13/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 025/2017
Data: 10/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 024/2017
Data: 06/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 023/2017
Data: 02/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 022/2017
Data: 23/02/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 021/2017
Data: 15/02/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 020/2017
Data: 01/02/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 019/2017
Data: 01/02/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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