quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Decretos Legislativos

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


Decreto 038/2017
Data: 20/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 037/2017
Data: 18/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 036/2017
Data: 11/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 035/2017
Data: 10/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 034/2017
Data: 10/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 033/2017
Data: 22/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 032/2017
Data: 16/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 031/2017
Data: 16/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 030/2017
Data: 16/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 029/2017
Data: 14/03/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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