quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Decretos Legislativos

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


Decreto 048/2017
Data: 07/08/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 047/2017
Data: 31/07/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 046/2017
Data: 19/07/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 045/2017
Data: 13/07/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 044/2017
Data: 19/06/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 043/2017
Data: 13/06/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 042/2017
Data: 02/06/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 041/2017
Data: 01/06/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 040/2017
Data: 01/06/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 039/2017
Data: 24/04/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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