quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Decretos Legislativos

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


Decreto 056/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 056/2017
Data: 02/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 055/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 055/2017
Data: 02/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 054/2017
Data: 18/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 053/2017
Data: 18/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 052/2017
Data: 14/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 051/2017
Data: 14/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 050/2017
Data: 05/09/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 049/2017
Data: 07/08/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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