quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Decretos Legislativos

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


Decreto 002/2018
Data: 03/01/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 001/2018
Data: 03/01/2018
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 062/2017
Data: 27/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 061/2017
Data: 01/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 060/2017
Data: 01/11/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 059/2017
Data: 09/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 058/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 058/2017
Data: 02/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 057/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 057/2017
Data: 02/10/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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