sexta-feira, 18 de abril de 2025
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Decretos Legislativos

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


Decreto 014/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 013/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 012/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 011/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 010/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 009/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 008/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 007/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 006/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 005/2019
Data: 31/01/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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