quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Decretos Legislativos

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


Decreto 043/2019
Data: 05/07/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 042/2019
Data: 01/07/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 041/2019
Data: 18/06/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 040/2019
Data: 11/06/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 039/2019
Data: 04/06/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 038/2019
Data: 02/05/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 037/2019
Data: 22/04/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 036/2019
Data: 15/04/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 035/2019
Data: 01/04/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 034/2019
Data: 07/03/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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