Decretos Legislativos

Decreto 006/2018
Data: 08/02/2018
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Decreto 003/2018
Data: 07/02/2018
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Decreto 002/2018
Data: 03/01/2018
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Decreto 001/2018
Data: 03/01/2018
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Decreto 062/2017
Data: 27/11/2017
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Decreto 061/2017
Data: 01/11/2017
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Decreto 060/2017
Data: 01/11/2017
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Decreto 059/2017
Data: 09/10/2017
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Decreto 058/2017 - Retificação
Data: 02/10/2017
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Decreto 058/2017
Data: 02/10/2017
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