quinta-feira, 03 de abril de 2025
Facebook

Decretos Legislativos

Você está acessando: Home > Decretos Legislativos

Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

Filtrar por ano:
Todos os períodos20252024202320222021201920182017

Contém o texto:


Decreto 018/2017
Data: 01/02/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 017/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 016/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 015/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 014/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 013/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 012/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 011/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 010/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 009/2017
Data: 02/01/2017
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44