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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
RESOLUÇÃO Nº 002/2020
Data: 16/12/2020
\"Fixa Subsídios dos Vereadores, do Presidente e do1º Secretário da Câmara Municipal de Anastácio- MS, para Legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências\".
Data: 16/12/2020
\"Fixa Subsídios dos Vereadores, do Presidente e do1º Secretário da Câmara Municipal de Anastácio- MS, para Legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências\".
RESOLUÇÃO Nº 003/2020
Data: 14/12/2020
Conforme a Emenda Modificativa nº 01/2014 a Lei Orgânica do Municípiode Anastácio, Artigo 18, em vigênciaque permite a entrada em Recessodos Trabalhos Legislativos.00
Data: 14/12/2020
Conforme a Emenda Modificativa nº 01/2014 a Lei Orgânica do Municípiode Anastácio, Artigo 18, em vigênciaque permite a entrada em Recessodos Trabalhos Legislativos.00
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
Data: 14/07/2020
Conforme a Emenda Modificativa nº 01/2014 a Lei Orgânica do Município de Anastácio, Artigo 18, emvigência que permite a entrada em Recesso dos Trabalhos Legislativos.
Data: 14/07/2020
Conforme a Emenda Modificativa nº 01/2014 a Lei Orgânica do Município de Anastácio, Artigo 18, emvigência que permite a entrada em Recesso dos Trabalhos Legislativos.
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