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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução N.º 003/2016
Data: 21/12/2016
Fixa subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Anastácio - MS, para a legislatura de 2017 à 2020 e da outras providências.Vereadores: Gilberto José Silva (China) |
Data: 21/12/2016
Fixa subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Anastácio - MS, para a legislatura de 2017 à 2020 e da outras providências.Vereadores: Gilberto José Silva (China) |
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