quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Decretos Legislativos

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


Decreto 023/2019
Data: 08/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 022/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 021/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 020/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 019/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 018/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 017/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 016/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 015/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



Decreto 014/2019
Data: 01/02/2019
Publicado em: 0000-00-00 00:00:00



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