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Portarias
Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.
PORTARIA 009/2020
Data: 09/03/2020
Data: 09/03/2020
PORTARIA 008/2020
Data: 02/03/2020
Data: 02/03/2020
PORTARIA 007/2020
Data: 02/03/2020
Data: 02/03/2020
PORTARIA 006/2020
Data: 04/02/2020
Data: 04/02/2020
PORTARIA 005/2020
Data: 03/02/2020
Data: 03/02/2020
PORTARIA 004/2020
Data: 16/01/2020
Data: 16/01/2020
PORTARIA 003/2020
Data: 09/01/2020
Data: 09/01/2020
PORTARIA 002/2020
Data: 09/01/2020
Data: 09/01/2020
PORTARIA 001/2020
Data: 09/01/2020
Data: 09/01/2020
PORTARIA 009/2019
Data: 20/11/2019
Data: 20/11/2019