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Portarias
Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.
PORTARIA 006/2019
Data: 03/06/2019
Data: 03/06/2019
PORTARIA 005/2019
Data: 03/06/2019
Data: 03/06/2019
PORTARIA 004/2019
Data: 28/01/2019
Data: 28/01/2019
PORTARIA 003/2019
Data: 02/01/2019
Data: 02/01/2019
PORTARIA 002/2019
Data: 02/01/2019
Data: 02/01/2019
PORTARIA 001/2019
Data: 02/01/2019
Data: 02/01/2019