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Portarias
Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.
PORTARIA 017/2020
Data: 13/10/2020
Data: 13/10/2020
PORTARIA 016/2020
Data: 17/08/2020
Data: 17/08/2020
PORTARIA 015/2020
Data: 01/07/2020
Data: 01/07/2020
PORTARIA 014/2020
Data: 01/07/2020
Data: 01/07/2020
PORTARIA 013/2020
Data: 18/05/2020
Data: 18/05/2020
PORTARIA 012/2020
Data: 04/05/2020
Data: 04/05/2020
PORTARIA 011/2020
Data: 16/03/2020
Data: 16/03/2020
PORTARIA 010/2020
Data: 10/03/2020
Data: 10/03/2020
PORTARIA 009/2020
Data: 09/03/2020
Data: 09/03/2020
PORTARIA 008/2020
Data: 02/03/2020
Data: 02/03/2020