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Portarias
Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.
PORTARIA 027/2020
Data: 07/12/2020
Data: 07/12/2020
PORTARIA 026/2020
Data: 30/11/2020
Data: 30/11/2020
PORTARIA 025/2020
Data: 30/11/2020
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PORTARIA 024/2020
Data: 24/11/2020
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PORTARIA 023/2020
Data: 23/11/2020
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PORTARIA 022/2020
Data: 19/11/2020
Data: 19/11/2020
PORTARIA 021/2020
Data: 04/11/2020
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PORTARIA 020/2020
Data: 21/10/2020
Data: 21/10/2020
PORTARIA 019/2020
Data: 15/10/2020
Data: 15/10/2020
PORTARIA 018/2020
Data: 14/10/2020
Data: 14/10/2020