quinta-feira, 03 de abril de 2025
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Decretos Legislativos - Comenda Visconde de Taunay

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Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.

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Contém o texto:


DECRETO LEGISLATIVO 004/2022 - COMENDA VISCONDE DE TAUNAY
Data: 23/03/2022
CONCEDE COMENDA VISCONDE DE TAUNAY AO EXCELENTÍSSIMO ELBIO LEANDRO BRÁULIO – COMANDANTE DO 9º BE Cmb DE AQUIDAUANA/MS.
Publicado em: 2023-10-20 09:10:34 | Autenticação: 980523497



DECRETO LEGISLATIVO 003/2022 - COMENDA VISCONDE DE TAUNAY
Data: 23/03/2022
CONCEDE COMENDA VISCONDE DE TAUNAY AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. ESTEBAN PABLO CHIARADIA.
Publicado em: 2023-10-20 09:09:07 | Autenticação: 232705116



DECRETO LEGISLATIVO 002/2022 - COMENDA VISCONDE DE TAUNAY
Data: 23/03/2022
CONCEDE COMENDA VISCONDE DE TAUNAY AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. ANTÔNIO FIRMINO DE OLIVEIRA NETO.
Publicado em: 2023-10-20 09:07:52 | Autenticação: 307285634



DECRETO LEGISLATIVO 001/2022 - COMENDA VISCONDE DE TAUNAY
Data: 23/03/2022
CONCEDE COMENDA VISCONDE DE TAUNAY AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. PAULO ROBERTO CIMÓ QUEIROZ.
Publicado em: 2023-10-20 09:06:39 | Autenticação: 311257837



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