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Decretos Legislativos - Medalha do Mérito Legislativo Vicente Anastácio
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
DECRETO LEGISLATIVO 024/2024 - MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO VICENTE ANASTÁCIO
Data: 24/04/2024
“CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO VICENTE ANASTÁCIO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO FERNANDES”.Publicado em: 2024-05-14 09:00:45 | Autenticação: 727178561
Data: 24/04/2024
“CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO VICENTE ANASTÁCIO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO FERNANDES”.Publicado em: 2024-05-14 09:00:45 | Autenticação: 727178561
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