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Regimento Interno
O regimento interno é o conjunto de normas que regulamenta o funcionamento, a organização e os procedimentos do legislativo municipal. Ele estabelece as regras para sessões, comissões, processo legislativo, eleição da mesa diretora e conduta dos vereadores. O objetivo é garantir a ordem, a transparência e a eficiência nas atividades legislativas, assegurando o cumprimento das atribuições da Câmara.
Atualizado até a Resolução Legislativa nº 004, de 9 de abril 2021