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Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a norma máxima que rege o funcionamento da administração pública local, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela define a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos e deveres dos cidadãos, e as diretrizes para políticas públicas. É elaborada e aprovada pelos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal.
Emendas da Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2018
Data: 19/12/2018
Vereadores: Professor Aldo - PV | Eduardo Carpejani - PSDB | Gilberto José Silva (China) | Igor Cambucá | Lourival José Barbosa (Loro) | Marcelo Meireles | Paulo Severino | Raphael Albuquerque de Souza | Sebastião Felipe (Saru) | Valdeci Piffer (Vado Piffer) |
Data: 19/12/2018
Vereadores: Professor Aldo - PV | Eduardo Carpejani - PSDB | Gilberto José Silva (China) | Igor Cambucá | Lourival José Barbosa (Loro) | Marcelo Meireles | Paulo Severino | Raphael Albuquerque de Souza | Sebastião Felipe (Saru) | Valdeci Piffer (Vado Piffer) |
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